Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos …

6 days ago · Decreto 590/2025 (18/12/2025) Regulamenta a Lei nº 3.802 de 21 de julho de 2023, que institui a Premiação Especial por Apreensão d... Decreto 589/2025 (17/12/2025) DISPÕE …

Dec 2, 2025 · Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a …

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Basta digitar no campo de pesquisa o que você quer saber — pode ser uma frase, um tema jurídico ou o número da lei. O buscador entende o significado da sua consulta e encontra os …

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2 days ago · ECA Digital traz medidas como verificação de idade, supervisão parental e punições para plataformas, com multas de até R$ 50 milhões; lei entra em vigor em março.

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em …

Acompanhe a evolução da legislação ao longo do tempo. Consulte versões históricas das leis, suas alterações e relações com outras normas jurídicas.

Dec 15, 2025 · Tributação dos Lucros Entra em Nova Fase com a Lei 15.270/2025 Entenda as mudanças que alteram regras de distribuição, criam retenções obrigatórias e estabelecem …